Novas emendas constitucionais-2009

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 60 de 11 de Novembro de 2009

ALTERA:

-  o art. 89 do ADCT, passando a dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex – território Federal de Rondônia.

Emenda Constitucional nº 61 de 11 de novembro de 2009

ALTERA:

- O ART. 103-B da CF, modificando a composição do CNJ.

                                                                                                        

Emenda Constitucional nº 62 de 9 dezembro de 2009

ALTERA:

- o art. 100 da CF.

ACRESCENTA:

-art. 92 ao ADCT

- instituindo regime especial de pagamento de precatório pelos Estados, DF e Municípios.