Emenda Constitucional nº 63 de 4 de fevereiro de 2010
ALTERA:
-o § 5º do art. 198 da CF, passando a dispor sobre piso salarial profissional e diretrizes para os planos de carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate as endemias.
Emenda Constitucional nº 64 de 4 de fevereiro de 2010
ALTERA:
- o art. 6º da CF, introduzindo a alimentação como direito social
Emenda Constitucional nº 65 de 13 de julho de 2010
DISPÕE:
- sobre os interesses da juventude
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010
DISPÕE:
- sobre o divórcio
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