Principais legislações:
1060/50 – Lei da Assistência Judiciária Gratuita
1079/50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade
4090/62 – Lei da Gratificação Natalina
4320/64 - Lei do Direito Financeiro
4591/64 – Lei dos Condomínios e Incorporações
4717/65 – Lei da Ação Popular
(continua depois).....
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