Legislações complementares-2009

Lei 12.007 de 29 de julho de 2009

DISPÕE:

-sobre emissão de declaração de quitação anual e débito pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009

DISPÕE:

- sobre adoção

ALTERA:

- a lei:

1º) 8069/90 ( ECA)

2º)8560/92

REVOGA :

-dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (C.C) e (CLT)

APROVADA:

-pelo decreto-lei 5.542, de 1 de maio de 1943;

E dá outras providências

Lei 12.015 de  7 de agosto de 2009

ACRESCENTA:

- o art. 217- A ao Código Penal, que dispõe sobre o estupro de vulnerável.

Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009

DISCIPLINA:

- o mandado de segurança individual e o coletivo

E dá outras providências.

Lei 12.030 de 17 de setembro de 2009

DISPÕE:

- sobre perícias oficiais

E dá outras providências                  

Lei 12.034 de 29 de setembro de 2009

ALTERA:

- Lei 9.096/95 ( Lei dos partidos políticos)

-Lei 9.504/97 ( lei que estabelece normas para eleições)

-Lei 4737/65 ( Código Eleitoral Brasileiro)

Lei 12. 037 de 1 de outubro de 2009

DISPÕE:

- a identificação criminal do civilmente identificado(portando documentos RG. Regulamentando assim o art. 5º , LVIII, da CF.

Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009

DISPÕE:

- sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

- regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social .

ALTERA:

- A lei 8742/93.

REVOGA:

- os dispostivos das leis:

1º) 8212/91

2º) 9429/96

3º) 9732/98

4º) 10.684/2003

5º) Medida Provisória nº 2.187-13 , de 24 de agosto de 2001

E dá outras providências.

Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

DISPÕE:

- sobre juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios.